Resumo:"Trata-se o presente artigo de uma análise acerca dos direitos fundamentais e sociais dos transexuais. É feita uma abordagem acerca dos direitos à vida, principalmente com relação à saúde e à preservação da integridade física e psíquica do transexual. Aborda-se o princípio da igualdade aplicado aos transexuais e o seu direito de alteração do nome no registro civil. Estuda-se sobre a inserção do transexual no mercado de trabalho e suas consequências para a concessão dos benefícios previdenciários. Também, analisa-se quais são as regras aplicadas aos transexuais com relação às suas aposentadorias, uma vez que há critérios diferenciados para a concessão dos benefícios em razão do gênero do segurado."

Sumário:Dos direitos fundamentais do transexual. Do direito à vida : saúde e preservação da integridade física e psíquica do transexual. Do princípio da igualdade e não discriminação na alteração do nome do transexual no registro civil -- Da inserção do transexual no mercado de trabalho e as consequências para a concessão de benefícios previdenciários. O mercado de trabalho e os transexuais. Dos benefícios previdenciários que utilizam o gênero como requisito de concessão. Dos critérios utilizados para a concessão da aposentadoria aos transexuais.