Resumo:"A presente pesquisa empírica, de natureza qualitativa, baseada em estudos de casos, busca analisar a jurisprudência constitucional paulista formada sobre a instituição da ZEIS. Tem o objetivo de demonstrar a construção de entendimentos acerca de seus requisitos. Quanto ao instrumento legislativo que cria a ZEIS, a jurisprudência pesquisada revelou consensos e divergências. Há consenso no sentido da obrigatoriedade da criação da ZEIS por lei : não, necessariamente, por reserva ao plano diretor. Houve divergências quanto à iniciativa legislativa, se privativa do Poder executivo ou se concorrente com o Poder legislativo. Por fim, a jurisprudência constitucional é sólida na exigência de planejamento técnico e participação comunitária como pressupostos da criação da ZEIS. Foram feitas algumas observações quanto a esses dois últimos requisitos a partir de uma pesquisa empírica mais ampla da jurisprudência constitucional paulista, incidente sobre leis urbanísticas."

Sumário:A constituição estadual como fonte de direito urbanístico e como parâmetro de controle -- Pesquisa empírica aplicada ao banco de acórdãos do TJSP : esclarecimentos metodológicos -- Resultados da Pesquisa. Instrumento legislativo instituidor da ZEIS. Planejamento técnico e participação popular-comunitária.