Sumário:Consulta -- Quesitos -- Do regime de bens que disciplinou as relações patrimoniais na união estável constituída entre o falecido genitor dos consulentes e [*] -- A cláusula de renúncia ao direito de concorrer com os descendentes -- Do objeto da cláusula. Distinção entre direitos sucessórios e direito de herança. Direito concorrencial -- Os pactos sucessórios expressamente admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro -- Da correta exegese do art. 426 do Código civil -- Conclusão resposta ao quesito.