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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Tagliari, Rafael Zanardo
Título
O art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o estabelecimento de regras de transição como imposição do princípio da segurança jurídica no direito tributário
Data
2021
Classificação (
CDDir
)
340
DIREITO [
340
]
Publicação: Texto - Português
2021
Revista direito tributário atual
/ Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
Referência: n. 48, p. 414–441, 2021.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2024-08-13T02:57:37.000Z [ 12247283 ]