Sumário:Da filiação compulsória do agente público a um regime básico de proteção previdenciária : RGPS ou RPPS -- Da aposentadoria voluntária do servidor público efetivo antes da Emenda constitucional nº 103/2019 e a vacância do cargo. Da Aposentadoria voluntária do servidor efetivo no âmbito do RPPS. Da aposentadoria voluntária do servidor efetivo vinculado ao RGPS -- Da aposentadoria voluntária do servidor efetivo filiado ao RGPS após a promulgação da Emenda constitucional nº 103/2019. Da vacância do cargo público em decorrência da concessão da aposentadoria voluntária pelo RGPS após a EC nº 103/2019. Das possíveis implicações práticas advindas da promulgação da Emenda constitucional nº 103/2019 na regra determinativa da vacância do cargo.