Sumário:Normas internacionais em matéria de saúde global: Marco jurídico aplicável a pandemias. Possibilidades de atuação da Corte Internacional de Justiça: competência contenciosa da CIJ : violações de hard law passíveis de responsabilização estatal; competência consultiva da CIJ -- Normas internacionais em matéria de estado de emergência e direitos humanos: Legislação brasileira aplicável a situações de emergência. Normas regionais aplicáveis a situações de emergência. Normas universais aplicáveis a situações de emergência.