Margen de apreciación nacional, diálogo judicial y argumentación racional
Data
2021
Ementa
Sumário:Sobre la doctrina del Margen de Apreciación Nacional (MAN) -- El debate sobre el MAN en el Sistema Interamericano -- El indulto a Fujimori : un modelo dialógico de MAN -- Ideas finales : MAN y diálogo judicial cooperativo.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ] »» Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais [ 341.12 ] »»» Pessoas do Direito internacional. Estados. Classificação dos Estados [ 341.121 ] »»»» O homem como pessoa de Direito internacional [ 341.1219 ] »»»»» Direitos primordiais do homem. Declaração Universal dos direitos do homem [ 341.12191 ]
Publicação: Texto - Português
2021
Direitos fundamentais e justiça / Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Imprenta: Porto Alegre, HS Ed, 2007-, Belo Horizonte, Forum.