Tipo
Artigo de revista
Título
Right to health in european legal system
Data
2021
Ementa

Sumário:The right to health in the system of human rights and freedoms contained in the 1950 Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and its Protocols -- Some aspects of modern bioethics : the individual’s right to reliable information in the paradigm of Article 8 of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and features of EU legislation -- Legal positions of the ECtHR on the obligations of Council of Europe member states to protect the right to health -- Problems of correlation between an individual’s right to personal freedom and integrity and public health interests.

Classificação (CDDir)
341.27
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Suprema: revista de estudos constitucionais
   Imprenta: Brasília, Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2021.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 57–81, jan./jun., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T01:06:23.000Z [ 9659174 ]