Resumo:"O artigo aborda o papel da Câmara de recursos da previdência complementar. Atuando como instância recursal das decisões de aplicação de penalidades proferidas pelo ente fiscalizador, verifica-se que seus membros devem possuir imparcialidade e capacidade técnica para exercício de suas funções. Mas sua atuação deve ser guiada também pelo princípio da proteção dos participantes e assistidos, observados os limites legais aplicáveis, como delineado neste artigo."