Resumo:"[...] trata dos principais aspectos da polêmica Lei n. 14.151/2021, suas arrestas, meios de cumprimento e a questão da contratação de mulheres em razão de possível gravidez e licença-maternidade, adentrando também no tema do Programa Empresa Cidadã e da concessão e manutenção de emprego das gestantes.

Sumário:Da licença-maternidade : programa empresa cidadã -- A lei n. 14.151/2021 e a proteção do direito à vida e à saúde -- Da dificuldade de cumprimento do disposto na lei.