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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Halperin, Eduardo Kowarick
Título
Três observações sobre a legalidade tributária
Data
2021
Classificação (
CDDir
)
341.501
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [
341.501
]
Publicação: Texto - Português
2021
Revista direito tributário atual
/ Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
Referência: n. 47, p. 525–553, 2021.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2024-08-13T02:57:17.000Z [ 12245940 ]