Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936
Título
Impossibilidade de o INPS multar municípios
Data
2021
Classificação (
CDDir
)
341.3372
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [
341.33
]
»»» Penalidades [
341.337
]
»»»» Multa [
341.3372
]
Publicação: Texto - Português
2021
Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
Referência: v. 5, n. 17, p. 373–376, abr./jun., 2021.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STJ
,
TJD
2023-01-29T01:05:57.000Z [ 9657805 ]