Sumário:Processo administrativo sancionador -- Modalidades e finalidades do processo administrativo -- Processo administrativo sancionador -- Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal -- A participação popular no estado democrático de direito: origens e contornos do fenômeno consensual -- Consensualidade e eficiência administrativa -- Instrumentos de consensualidade no ordenamento jurídico brasileiro -- Instrumentos consensuais no processo administrativo sancionador antitruste : acordo de leniência e TCC -- O compromisso de ajustamento de conduta.