Tipo
Artigo de revista
Título
Análise da constitucionalidade da Lei nº 13.876/2019
Data
2021
Ementa

Sumário:A competência delegada da justiça federal : alterações trazidas pela EC nº 103/2019 e pela Lei nº 13.876/2019 -- Natureza mista da norma constitucional da competência delegada previdenciária da justiça federal e os foros concorrentes para a propositura da ação -- Competência absoluta da justiça estadual nos casos de delegação previdenciária -- A regulamentação do tema pela resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal. 5 A Lei nº 13.876/2019 e a perpetuatio jurisdictionis -- O conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça -- A constitucionalidade da Lei nº 13.876/2019 em face da mutação constitucional : nova realidade social, normativa e tecnológica.

Classificação (CDDir)
341.62
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista brasileira de direito previdenciário
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2011.
   Referência: v. 11, n. 61, p. 19–36, fev./mar., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:05:54.000Z [ 9657609 ]