Sumário:Sobre as outorgas urbanísticas: A outorga urbanística como gênero -- Regime jurídico das outorgas onerosas de natureza urbanística no Distrito Federal: Breve inventário das leis urbanísticas estruturantes do planejamento territorial do DF. Outorga do direito de construir (ODIR) e outorga pela alteração de uso (ONALT) no Distrito Federal -- A instituição da outorga onerosa pela alteração de uso rural para uso urbano no Distrito Federal: Antecedentes da outorga onerosa pela alteração de uso rural para uso urbano. Análise da regulamentação da outorga onerosa pela alteração de uso rural para uso urbano.