Não cabe aos Estados-membros a atribuição de fixar descontos de preços de remédios, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Romano, Rogério Tadeu

Título

Não cabe aos Estados-membros a atribuição de fixar descontos de preços de remédios

Data

2021

Ementa

Sumário:ADI 2435. A repartição de competências no âmbito federal no Brasil. A competência quanto à matéria de saúde. A questão da legislação sobre política de preços e condições contratuais.

Classificação (CDDir)

341.31

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

2021

Revista Síntese de direito administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.

   Referência: v. 16, n. 184, p. 22–27, abr., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD, STJ, TJD