Sumário:Consulta -- Histórico dos fatos relevantes -- Quesito, análise e discussão: Prescrição. Prescrição no direito administrativo. Termo inicial do prazo prescricional : o início da prescrição. Direito de recomposição de prazo de outorga de geração de energia elétrica. Ausência de prescrição da pretensão de recomposição de prazo de outorga de geração de energia elétrica da PCH Divisa.