Resumo:Discute a aplicabilidade de utilização dos padrões da ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Higyenists) norma privada norte-americana no direito brasileiro, para limites de exposição a agentes insalubres, quando houver omissão nos anexos da NR 15.

Sumário:Normas regulamentadoras -- Limites de exposição a agentes insalubres -- Aplicação da norma Norte-americana no Brasil -- Estado da arte e a desatualização da NR 15 -- Desatualização da NR 15 e as normas internacionais sobre saúde e segurança do trabalho.