Tipo
Artigo de revista
Título
A disciplina da avaliação do período experimental dos professores auxiliares
Data
2020
Ementa

Sumário:Das normas e critérios por que se rege a avaliação do período experimental dos professores auxiliares: O órgão competente para fixar esses critérios, á luz do artigo 25.°, n.° 1, do ECDU. A falta de indicação expressa do órgão competente para realizar a avaliação na primeira parte do artigo 25.°, n.° 1, do ECDU. As normas do regulamento respeitantes ao prazo de apresentação do relatório, à organização deste e aos elementos atendíveis na avaliação. Os patamares exigidos no artigo 41.° do regulamento para a manutenção do contrato por tempo indeterminado -- Da impossibilidade de aplicação do patamar para manutenção do contrato estabelecido no n.° 2 do artigo 41.° do regulamento (e da remissão para ele feita no n.° 4) e da sua consequência: O carácter desproporcionado da exigência formulada no n.° 2 do artigo 41.° do regulamento. A inaplicabilidade da norma do n.° 2 do artigo 41.° do regulamento aos professores auxiliares da Faculdade de Direito. O afastamento da aplicação da norma no n.° 1 do artigo 41.° do regulamento e a solução a adoptar.

Classificação (CDDir)
341.418
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Competência. Jurisdição. Atribuições [ 341.418 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
   Referência: v. 96, n. 2, p. 1049–1062, 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

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