Resumo:"A temática da migração tem estado presente nos principais fóruns de debate sobre ciências jurídicas em todo o mundo. A partir de 2015, uma considerada crise global instalou-se e, como contrapartida, foi necessário que os países reavaliassem seus instrumentos legais. Em 2017, o Brasil aprovou a nova Lei de Migrações para substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), em vigor desde meados da ditadura militar. A partir de uma análise documental dos textos legais, este trabalho visa comparar o Estatuto do Estrangeiro em contraponto à Nova Lei de Migrações (Lei nº 13.445/2017) no que diz respeito às garantias dos migrantes no Brasil e sua concepção ideológica. Neste sentido, aborda as seguintes variáveis: princípios e direitos do migrante; vistos; medidas de retirada compulsória; crime de promoção de migração ilegal."

Sumário:O Estatuto do estrangeiro : uma herança militar -- Dos princípios e das garantias da nova lei -- dos vistos -- Das medidas de retirada compulsória -- Do crime de promoção ilegal da migração.