Resumo:"O presente artigo tem a sua fundamentação na Lei nº 14.047, de 2020, que, sob o mote de trazer medidas para combater o impacto da pandemia do covid-19, trouxe mudanças estruturais na regulação do setor portuário. Consta um encaminhamento claro sobre a possibilidade de desestatização dos portos organizados, que poderá ocasionar uma assimetria regulatória dentro dos contratos de arrendamento. Entender se e como essa assimetria pode se confirmar é o tema deste artigo."

Sumário:O estado garantidor e o setor portuário -- O contrato de arrendamento e a concessão dos portos organizados.