Resumo:"O presente texto tece comentários acerca das últimas alterações legislativas promovidas no marco regulatório do setor portuário nacional, apontando seus desdobramentos na exploração de áreas e instalações portuárias."

Sumário:Natureza privada dos contratos celebrados pelo concessionário do porto junto aos interessados na exploração de áreas portuárias -- Diminuição do rol das cláusulas essenciais dos contratos de arrendamento portuário -- Dispensa da licitação quando houver um único interessado na exploração da área -- Contrato de uso temporário -- Competência para a Antaq disciplinar outras formas de ocupação de áreas portuárias.