Resumo:"O objetivo do presente artigo consiste em analisar as políticas públicas voltadas para o Setor Portuário no Brasil e a sua conexão direta com a eficiência da prática regulatória setorial. Buscou- -se proceder breve estudo com base nos papéis - interconectados e interdependentes - da definição e comunicação eficaz das políticas públicas, cabível a-os órgãos de governo (in casu, o Minfra), com a produção e atuação regulatória (in casu, Antaq). Nesse contexto, analisaram-se brevemente os conceitos mais aceitos quanto à definição epistemológica de políticas públicas e de regulação, passando por um pequeno histórico da política pública de gestão da atividade regulatória no Brasil. Ademais, coube tangenciar seletivamente os instrumentos vigentes que baseiam e pautam o atual estado da arte da política pública para o setor analisado, atendo-se apenas aos pontos destacados como principais, devido à limitação do tamanho do presente artigo. Ao fim, procurou-se trazer proposições efetivas e críticas pontuais às concepções das políticas públicas nacionais, a demonstrar a necessidade de uma melhor comunicação e uma mais efetiva dedicação na parte de definição das políticas com os demais órgãos envolvidos dos objetivos macros das políticas públicas setoriais desejadas, de modo a facilitar e delinear a atuação dos órgãos regulatórios e, sobretudo, pautar os limites e a ótica que deve ser observada pelos órgãos de controle e auditoria externos."

Sumário:Definição e delimitação dos conceitos utilizados. Políticas públicas. Regulação -- A política pública e a regulação do setor aquaviário/portuário. Breve histórico -- Da interdependência entre a correta delimitação da política pública e regulação eficiente.