Resumo:"O derramamento de óleo ocorrido na costa brasileira no ano de 2019 colocou em teste a eficiência do sistema jurídico pátrio a respeito da matéria, levantando questionamentos sobre o modelo atual e a existência de possíveis alternativas. Partindo de uma análise comparativa entre o sistema vigente e o sistema adotado em nível internacional, procurou-se, com este trabalho, analisar criticamente os modelos postos a fim de se examinar qual dos instrumentos mostra-se mais eficiente e qual permitiria uma melhor resposta frente ao caso paradigma."

Sumário:O atual sistema jurídico brasileiro de prevenção e compensação por danos ambientais em razão do derramamento de óleo transportado por embarcações. Plano Nacional de Contingência. Reparação por danos ao meio ambiente : o problema da identificação do poluidor -- As Convenções Internacionais que tratam da prevenção e da compensação por danos ambientais em razão do derramamento de óleo transportado por embarcações. Adesão do Brasil à CLC/69. A evolução do sistema internacional de prevenção e reparação por derramamento de óleo transportado por embarcações. O Protocolo de 1992 : CLC/92. O sistema dos fundos de 1971, 1992 e 2003 -- A necessidade de o Brasil avaliar aderir à evolução do sistema internacional de prevenção e reparação por derramamento de óleo transportado por embarcações. Sistema dos Fundos Complementar e Suplementar.