Resumo:"Entre os vários personagens integrantes de contratos de transportes internacionais, destaca-se o NVOCC (non-vessel operator common carrier). Entretanto, a escassa legislação em nosso País regulando essa figura jurídica tão importante no sistema do Comércio Internacional cria uma insegurança jurídica a todos que atuam pelo fato de não saber exatamente os limites da responsabilidade civil quando da ocorrência de inadimplemento contratual. A presente pesquisa está direcionada a contextualizar a figura do NVOCC no direito brasileiro, traçando um histórico do direito marítimo, além de analisar as nuances dos contratos de transporte e seus personagens, bem como os reflexos da falta de legislação específica para regular a atuação dos NVOCCs e demais players do Comércio Exterior atualmente."

Sumário:Contrato de transporte marítimo. Breve contexto histórico. Conceito e elementos do contrato de transporte marítimo internacional. Personagens. Operadores e NVOCC -- Responsabilidade civil do NVOCC no direito brasileiro.