Resumo:"Breve abordagem sobre multas aduaneiras, sua falta de base legal clara e definida, que ocasiona interpretações gravosas em detrimento dos direitos dos administrados."

Sumário:Da (ausência de) base legal eficiente para trazer segurança jurídica -- Do direito aduaneiro -- Das multas -- Multas proporcionais e multas formais -- Proporcionalidade nas multas agravadas -- Multas por descumprimento de obrigações acessórias -- Do princípio do não confisco -- A boa-fé e a proteção da confiança.