Resumo:"O presente artigo tem por objetivo demonstrar a sujeição passiva do importador em relação ao ICMS incidente na importação, em virtude de sua plena e exclusiva disponibilidade jurídica do produto importado, sendo o importador o destinatário jurídico da operação, não sendo possível atribuir referida sujeição passiva a outras pessoas jurídicas, como encomendantes ou adquirentes, em especial importações por conta e ordem. Para tanto, apresentam-se as modalidades de importação direta e indiretas, os documentos necessários à importação e ao despacho aduaneiro de importação, e a não vinculação da entrada física do produto importado no estabelecimento do importador para fins de determinação da sujeição passiva e ativa. Com a exposição das etapas até a retirada do produto do recinto alfandegado, comprova-se clara a plena disponibilidade do produto importado ao importador."

Sumário:Importação : conceito e modalidades -- ICMS importação e a sujeição passiva do importador na importação por conta e ordem. A disponibilidade da mercadoria ao importador destinatário. Fatura comercial. Romaneio de carga. Conhecimento de embarque. Etapas do despacho aduaneiro de importação -- A desnecessária entrada física da mercadoria no estabelecimento do importador contribuinte do ICMS para determinação da sujeição passiva e ativa.