Resumo:"Análise sobre a responsabilidade pelo pagamento da armazenagem adicional por omissão de porto em face do disposto no art. 10 da Resolução nº 34/2019 da ANTAQ. A natureza jurídica da armazenagem como contrato de depósito oneroso entre dono da carga e terminal ou operador portuário e a indevida imputação a este último de cobrar pelo serviço prestado em face daquele que deu causa ao não embarque da carga no prazo estimado."