Resumo:"Examina as figuras recursais diferenciadas destinadas a eliminar as divergências de interpretação de direito material existentes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Tece considerações sobre o juízo de admissibilidade relativo aos pressupostos recursais dos incidentes. Divergindo da diretriz estabelecida para os recursos direcionados às instâncias ordinárias, há um juízo provisório cuja atribuição observará o definido no regimento da turma recursal considerada. Em face da importância que o recurso adquire para conferir um tratamento isonômico e segurança jurídica para os jurisdicionados, examina questões práticas relativas aos procedimentos formais que devem ser ultrapassados no juízo de admissibilidade. Por fim, aborda as espécies de incidentes criados pela Lei nº 10.259/01, cuja essência dos recursos não é voltada para a revisão de fatos ou de reavaliação das provas."

Sumário:Figuras recursais nas instâncias extraordinárias -- Da admissibilidade dos incidentes de uniformização -- Pressupostos comuns aos incidentes de uniformização: Cabimento. Legitimidade. Interesse recursal. Tempestividade. Regularidade formal. Prequestionamento. Negativa de admissibilidade e recursos -- Incidentes de uniformização: Incidente de uniformização regional. Incidente de uniformização nacional. Incidente de uniformização dirigido ao STJ.