Resumo:"Apresenta as novas concepções do contexto da pessoa com deficiência inserido nos direitos humanos e nos sistemas de proteção. Esse tema é muito importante, atual e é tratado tanto em Documentos internacionais quanto na Constituição federal brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional do Brasil, após as recentes reformas, notadamente a reforma previdenciária. Analisa alguns desdobramentos sobre o presente objeto de estudo: se o conceito de pessoa com deficiência contido na Carta brasileira de 1988 foi alterado por Documentos internacionais, entre eles a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e quais foram as alterações trazidas pela reforma previdenciária brasileira, notadamente no que se refere à aposentadoria da pessoa com deficiência."

Sumário:A evolução do conceito de pessoa com deficiência e o sistema internacional e brasileiro de proteção: A evolução do conceito de pessoa com deficiência. O sistema internacional de proteção dos direitos humanos da pessoa com deficiência. O sistema brasileiro de proteção da pessoa com deficiência : o sistema de seguridade social -- A aposentadoria da pessoa com deficiência : regras e requisitos para sua constatação e as alterações trazidas com a reforma da previdência: Da avaliação biopsicossocial como requisito para a concessão da aposentadoria à pessoa com deficiência. Dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.