Resumo:"Analisa a aplicabilidade acessória ou subsidiária do CPC no limite dos juizados especiais federais, especificamente, quando se trata da instrução probatória pericial para concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Através de um cotejo analítico sobre os princípios constitucionais e legais que regem os juizados especiais federais e, a partir da observância de que há uma mitigada presença de disciplina normativa no microssistema dos juizados especiais sobre perícias médicas judiciais. Conclui que o Codex de processo civil é uma fonte formal de direito acessória que pode ser usada como suplemento normativo no contexto da prova técnica pericial judicial."

Sumário:A ação judicial previdenciária e a prova técnica pericial no âmbito dos JEFs - Due process of law x Princípios informadores dos juizados -- Alguns exemplos de aplicação do CPC/2015, no âmbito dos JEFs, no contexto das perícias médicas previdenciárias. Da prova técnica simplificada. Necessidade de especialização do perito na área da perícia. Do dever de diligência do expert. O juiz é o perito dos peritos (peritus peritorum). É dele a última palavra. Realização de nova perícia diante do não esclarecimento do exame anterior. Da necessidade de escorreita fundamentação do laudo pericial.