Resumo:"Aborda a evolução dos direitos humanos da criança em algumas frentes de proteção, dentre elas, o direito da criança à seguridade social brasileira no intuito de se ponderar sobre retrocessos normativos que causam a desproteção desse grupo vulnerável."

Sumário:A evolução da proteção no sistema dos direitos humanos da criança: A evolução da proteção dos direitos humanos da criança e o sistema internacional de proteção. O conceito de criança nas normas brasileiras e o paradigma dos direitos humanos das crianças nos documentos Internacionais -- Desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na Lei nº 13.846/2010 (MP nº 871/2019): breve síntese sobre os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. da proteção dos filhos e irmãos na concessão do benefício de pensão por morte. Da data de início do benefício até a MP nº 871/2019 (Lei nº 13.846/2019). Mudanças trazidas pela MP nº 871/2019 que foi convertida na Lei nº 13.846/2019 - Retrocesso quanto à data de início do benefício devido aos menores de 16 Anos de idade.