Resumo:"Procura, além de demonstrar as possíveis repercussões da promulgação da Lei nº 13.811/2019, perpassar pela compreensão e pela conceituação do casamento, destacando as principais características da temática capacidade civil e pormenorizando os detalhes trazidos pela referida Lei, a fim de evidenciar suas implicações para o casamento dos pretendentes que ainda não alcançaram a idade núbil. A proteção dos direitos da personalidade é fundamental para a promoção da dignidade da pessoa humana e a aplicação prática dessa proteção pode ser percebida com a promulgação da Lei nº 13.811/2019, que colocou fim às exceções que autorizavam a realização do denominado “casamento infantil”. Diante dessa alteração legislativa, torna-se importante compreender quais foram os reflexos trazidos para os direitos da personalidade."

Sumário:Casamento: Conceito. Natureza jurídica. Finalidade. Características -- Da capacidade: Capacidade em sentido amplo. Capacidade para o casamento (idade núbil). Autorização para o casamento do menor -- Projeto de Lei nº 7.119/2017 -- Principais alterações advindas com a Lei nº 13.811/2019 -- Reflexos da Lei nº 13.811/2019 nos direitos da personalidade.