Resumo:"Objetiva a análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre adoção avoenga, hipótese expressamente vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Após descrição do contexto parlamentar que originou o ECA e dos argumentos dos julgados do STJ sobre a adoção por avós, de 2014 a 2020, concluiu-se que a recente jurisprudência contrária à vedação legal literal omite questões relevantíssimas, como o papel político da Corte Superior, os limites constitucionais e democráticos de atuação do poder judiciário, a sobreposição de uma minoria judicial sobre a maioria parlamentar, as diferentes funções dos princípios e das regras e o caráter heterolimitador do direito."

Sumário:Contextos legal e judicial da adoção avoenga no Brasil: O amplo e profundo debate legislativo até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Modificação da jurisprudência do STJ sobre a adoção avoenga -- Os limites democráticos de aplicação dos princípios jurídicos do Estatuto da Criança e do Adolescente: A função política do Superior Tribunal de Justiça. O problema dos juízes com poderes ilimitados. A sobreposição de uma minoria judicial sobre a maioria parlamentar. As diferentes funções dos princípios e das regras e o caráter heterolimitador do direito.