Sumário:Origem da vedação ao retrocesso -- Vedação ao retrocesso no direito alienígena : Alemanha. Portugal -- Proibição do retrocesso nos direitos sociais previdenciários no Brasil: A relação do STF com o princípio da vedação ao retrocesso -- A inconstitucionalidade de algumas das recentes alterações da legislação previdenciária por violação ao princípio da vedação ao retrocesso social: Da exclusão do auxílio-acidente como forma de manutenção da qualidade de segurado. Da exigência de início de prova material para comprovação de união estável e dependência econômica. Do prazo prescricional para o menor de 16 anos. Do prazo decadencial para a revisão de benefícios. Alteração do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. Do cálculo das pensões e da não cumulatividade. A louvável mudança da reavaliação aos portadores de HIV e o retrocesso social em relação aos demais portadores de doenças graves.