Tipo
Artigo de revista
Título
Da não incidência do limite temporal de um parcelamento por ano-calendário para reparcelamentos de débitos para optantes do Simples nacional
Data
2020
Ementa
Sumário:Do direito ao parcelamento tributário e da interpretação mais favorável ao contribuinte.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2020
Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
Referência: v. 18, n. 107, p. 85–91, set./out., 2020.
Disponibilidade:
Localização: STF, STJ, TCD, TJD
Disponibilidade:
Localização: STF, STJ, TCD, TJD
2023-01-29T01:05:19.000Z [ 9655801 ]