A suspensão da prescrição prevista na Lei n. 14.010/2020 e sua aplicação nas relações laborais em tempos de pandemia
Data
2020
Ementa
Sumário:Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) -- Da natureza jurídica do direito do trabalho -- Da previsão do art. 3º da Lei n. 14.010/2020 e sua aplicabilidade no âmbito trabalhista.