Sumário:A efetividade dos direitos sociais consagrados pela Constituição federal de 1988 -- os fundos de desenvolvimento regional -- proposta para o aperfeiçoamento dos fundos de desenvolvimento regional -- fundo de combate e erradicação da pobreza -- o princípio da não afetação das receitas públicas -- o princípio da não afetação das receitas públicas na Constituição de 1988 -- desvinculação de receitas da União como método de otimização do orçamento -- controvérsias sobre a constitucionalidade da DRU -- o novo regime fiscal para limitação dos gastos públicos.