Sumário:Proteção jurídica à saúde do trabalhador e ao meio ambiente do trabalho: O gênero acidente de trabalho e suas espécies -- Pretensão de indenização por acidente de trabalho: Pressupostos da responsabilização civil do empregador. Existência de dano. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva do empregador. Nexo causal -- Emenda constitucional n. 45/2004 -- Ciência inequívoca da lesão como marco inicial do prazo prescricional : teoria da actio nata (actione non data praescribitur). Correntes jurisprudenciais em âmbito do TRT 12ª Região -- Uniformização jurisprudencial nos Tribunais Regionais do Trabalho -- Cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : IRDR em dissídio jurisprudencial em âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.