Resumo:"Aborda todos os questionamentos que envolvem a transferência das atividades públicas não estatais a entes privados, desde o processo de qualificação da entidade, passando pela sua seleção, até a execução do contrato de gestão, com destaque para os debates em torno da sua natureza jurídica e questões afins. Foca-se, ainda, a fase de execução do ajuste e possível responsabilização civil da Organização Social. Por fim, o controle externo é também abordado, com ênfase à atuação dos Tribunais de Contas."

Sumário:O terceiro setor no cenário administrativo brasileiro -- A Lei 9.673/98 e o novo modelo de organização social introduzido no ordenamento jurídico brasileiro -- Da qualificação da entidadecomo organização social -- Do contrato de gestão: Da natureza jurídica do contrato de gestão e questões afins. O processo administrativo de seleção para a formalização do contrato de gestão. Das fases do processo seletivo -- Dos bens e pessoal envolvidos na execução do contrato de gestão -- Da extinção do contrato de gestão e aplicação de sanções administrativas -- Responsabilidade da administração pública por atos da Organização Social -- Do controle do contrato de gestão exercido pelo Tribunal de Contas.