O impacto institucional da judicialização da saúde pública no Brasil
Data
2020
Ementa
Sumário:Lei n° 12.404/2011 e a Conitec [Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias] -- Conselho Nacional de Justiça e os NAT-Jus [Núcleos de Apoio Técnico do Judicíario].