Tipo
Artigo de revista
Título
O Tribunal de Contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos
Data
2020
Ementa
Sumário:Competências fiscalizatórias do Tribunal de Contas: O regime jurídico-constitucional. A sustação de ato administrativo pelo Tribunal de Contas. A sustação de contrato administrativo prevista na CF/88 -- A adoção de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas -- A inviabilidade de determinação cautelar de retenção de pagamentos em contratos administrativos.
Classificação (CDDir)
341.3
Publicação: Texto - Português
2020
Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
2023-01-29T01:05:10.000Z [ 9655373 ]