Resumo:"Analisa a incongruência entre o princípio do juiz natural, na forma prevista pela norma constitucional, e as relativizações que recaem sobre esse princípo, feitas tanto pela lei processual penal como pela jurisprudência brasileiras. Pressupõe que o juiz natural, à luz dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição federal, constitui uma verdadeira condição de existência de um processo justo e democrático, incompatibilizando-se com as relativizações feitas pelo Código de processo penal, promulgado anteriormente à Constituição Federal, em um contexto de supressão de tal garantia, e, igualmente, com o posicionamento jurisprudencial que também aponta para uma burla dessa essencial garantia."

Sumário:Da garantia do juiz natural: Do juiz natural nas constituições brasileiras -- Das relativizações da garantia do juiz natural: O Código de processo penal de 1941. As relativizações perpetradas pela jurisprudência.