Sumário:Da pluralidade de conceitos jurídicos de retribuição -- Da natureza do direito constitucional fundamental à retribuição. Existe um direito fundamental à irredutibilidade salarial? -- A remuneração na Lei geral do trabalho em funções públicas (LTFP): Remuneração-base. Suplementos remuneratórios. Prêmios por desempenho -- Das alterações provisórias ao regime jurídico de remunerações e a Lei do orçamento do Estado de 2011 : análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional. LOE 2011. Fundamentos dos autores. Fundamentação do Tribunal Constitucional.