Tipo
Artigo de revista
Título
Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo
Data
2020
Ementa

Sumário:Possibilidade de exercício de poder expropriatório recíproco entre as entidades federativas: Fundamento jurídico do poder expropriatório. Possível configuração de desigualdade jurídica entre interesses públicos e sua correlação com os distintos graus de participação dos bens públicos no oferecimento de utilidades e necessidades públicas. Interpretação conforme com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/41 e as “modalidades” de desapropriação de bens públicos -- Limites e condições para o exercício de poder expropriatório entre as entidades federativas: Limites decorrentes do princípio federativo. Condições a serem observadas para que a desapropriação de bens públicos possa ser compatibilizada com o princípio federativo: Tentativa de composição amigável. A autorização legislativa e decreto autorizativo previstos no art. 2º do DL 3.365/41. Comparação entre as utilidades e necessidades públicas contrapostas com a prevalência da que extraia do bem seu maior proveito público.

Classificação (CDDir)
341.3772
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Limitações à propriedade [ 341.377 ]
»»»» Desapropriações por utilidade pública [ 341.3772 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
   Referência: v. 4, n. 14, p. 37–72, jul./set., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  TJD

2023-01-29T01:05:05.000Z [ 9655086 ]