Sumário:O sistema de seguridade social : caracterização e subsistemas -- A reforma da previdência : histórico e necessidade -- A EC nº 103/2019 e as principais mudanças no RGPS: Aposentadoria voluntária (art. 201, § 7º, da CRFB/88). Aposentadoria voluntária dos professores (art. 201, § 8º, da CRFB/88). Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (art. 201, I, da CRFB/88). Aposentadoria especial por exposição a agente nocivo e por deficiência (art. 201, § 1º, I e II, da CRFB/88). Aposentadoria compulsória no RGPS. Regras de transição. Pensão por morte. (Im)possibilidade de acumulação dos benefícios. Auxílio-reclusão e salário-família.