Sumário:Fundamentos para adoção do índice IPCA-E -- Coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional -- Aplicação ou não do índice IPCA-E aos casos em concreto: Decisão transitada em julgado em que não há alusão expressa quanto à adoção da TR como critério de atualização. Decisão transitada em julgado em que há alusão expressa quanto à TR como critério de atualização.