Sumário:O princípio da dignidade da pessoa humana e o Estado neoliberal -- O benefício de prestação continuada e a lei orgânica da assistência social -- O posicionamento do STF -- A posição do Congresso Nacional -- A reação do governo -- Atendimento à população pobre e às áreas : uma opção de conveniência administrativa? -- O princípio da concordância prática -- Os limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal.