Sumário:República Federativa do Brasil: regramento jurídico excepcional das relações de trabalho e emprego; regramento jurídico excepcional das relações fiscais e tributárias -- A União Europeia e o enfrentamento da crise: medidas de auxílio estatal sob o artigo 107º, 2 (b), do TFUE; medidas de auxílio estatal sob o artigo 107º, 3 (b), do TFUE.