Tipo
Artigo de revista
Título
Preferential trade agreements
Data
2020
Ementa

Sumário:The PTA as a double crisis in the WTO: symptoms of a normative crisis: the difficulty of making a decision : the principle of the single undertaking and decision-making process by consensus; the inadequacy of the disciplines covered by the GATT; the challenge posed by global value chains: the complexity of rules of origin. Symptoms of an institutional crisis: the defective control of articles XXIV of GATT and V of GATS; the poor supervision of the transparency mechanism; the jurisdictional conflict posed by the PTA dispute settlement mechanisms -- The PTA as an opportunity to reform the WTO: the need to strengthen PTA supervision and the role of the secretariat. Multilateralization as a possible solution: de facto multilateralization: the example of the GATS; towards positive integration. Multilateralization by critical mass.

Classificação (CDDir)
341.1241
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais [ 341.12 ]
»»» Tratados internacionais ﴾Convenções, acordos﴿ [ 341.124 ]
»»»» Divisões e classificações dos tratados. Diversas espécies de tratados: de aliança, de assistência mútua e de garantia [ 341.1241 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista dos estudantes de direito da Universidade de Brasília
   Imprenta: Brasília, Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 1996.
   Referência: n. 17, p. 292–317, 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-29T01:04:51.000Z [ 9654417 ]